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Laila Barros de Araújo Ataíde
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Os Direitos das mulheres no regime da União Estável
No mês das mães, faz-se importante ressaltar uma das concretizações do direito de construção do relacionamento conjugal e liberdade no planejamento familiar. Nesse sentido, temos que a união estável...
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Rafael Costa Monteiro
Notícia ·
há 11 anos
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO A MEMBRO DO...
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